O projeto reabre o prazo para adesão ao  Pert: Programa Especial de Regularização Tributária, popularmente chamado de Refis, com novas regras. Conforme proposta, os interessados poderão aderir ao programa até 30 de setembro deste ano.

A regularização das dívidas tributárias variam de acordo com a queda de faturamento das empresas na comparação dos meses de março a dezembro de 2020 com o mesmo período de 2019. O pagamento poderá ser realizado com uma entrada, em até cinco prestações, e o saldo parcelado em até 144 meses (12 anos).

Esse Refis não será válido para microempreendedores, micro e pequenas empresas, que já foram contemplados em outro projeto de lei.