As empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime, têm até o dia 24 de outubro de 2021 para regularização. Cerca de 440 mil empresas foram notificadas.

Elas devem regularizar a totalidade dos seus débitos, através de parcelamento ou pagamento, a contar 30 dias da data de ciência do Termo de Exclusão.

Os Termos de Exclusão do Simples Nacional dos contribuintes que possuem pendências na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram cedidos no dia 9 de setembro no DTE-SN -Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.