Trata-se da primeira publicação da Autoridade deste tipo de  documento.

O Guia traz segurança jurídica e tem como objetivo estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.

O Guia, por tratar-se da primeira versão está sujeito a contribuições pela sociedade civil e aprimoramentos contínuos.  As contribuições podem ser enviadas para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br.

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Fonte: gov.br